Termos de Uso

01 Das definições terminológicas

Abaixo estão listados os termos legais que você encontrará no presente Termo de Uso:

02 O que é e como funciona o "Secretária que Vende — Sistema Completo"

O "Secretária que Vende — Sistema Completo" é um Projeto realizado em forma de infoproduto, à distância e em ambiente virtual, desenvolvido e gerido via plataforma da Hotmart.

O "Secretária que Vende — Sistema Completo" é disponibilizado no formato que melhor aprouver à Criadora de Projetos.

É de responsabilidade única e exclusiva da Criadora de Projetos o Projeto criativo proposto e a entrega dos eventuais bônus a que se dispuser contratualmente.

03 Das responsabilidades

a. Criadora de Projetos

1. Descrever o Projeto que pretende desenvolver, que deve ser necessariamente lícito e de acordo com a legislação brasileira;
2. Estipular o valor total que deseja obter para financiar o Projeto;
3. Estipular o prazo em que o Projeto estará disponível ao Usuário;
4. Assumir a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de qualquer natureza incidentes sobre o Projeto ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente o Usuário ou o Canal apoiador, conforme o ajuste entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativa à sua atividade e/ou arrecadação, salvo no caso de compra internacional, em que o Usuário deverá arcar com os impostos relativos à tributação internacional;
5. Todos os produtos desenvolvidos pela Criadora de Projetos estão de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018, para a máxima proteção de todos os dados do Usuário compartilhados livremente;
6. A Criadora de Projetos se obriga a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário exclusivamente na forma e nos limites do necessário para a comunicação com estes, encaminhar bônus e avisar sobre datas/alterações de eventos e encontros realizados, se estes existirem;
7. A Criadora de Projetos desde já fica isenta de qualquer responsabilidade referente aos resultados queridos pelo Usuário, vez que não pode ser imputada de tal quanto ao interesse de terceiros.

b. Canal

1. A Hotmart é a plataforma responsável por realizar a venda e a entrega do Projeto;
2. Divulgar o Projeto em seu site próprio e em outras mídias, conforme interesse e acordo entre o Canal e a Criadora do Projeto.

c. Usuário

O Usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de login e senha. É por meio desses dados que o Usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de seus dados, o Usuário deve notificar imediatamente a Criadora do Projeto através do e-mail: suporte@secretariaquevende.com.br.

O Usuário ainda concorda e está ciente que:

1. Fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso à compra do "Secretária que Vende — Sistema Completo";
2. Conservará e atualizará suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
3. Será responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a Criadora de Projetos tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a conta do Usuário, bem como em caso de qualquer tipo de conduta que fira a urbanidade entre a equipe técnica, corpo de funcionários da Criadora de Projetos e demais usuários que tenham acesso dentro da comunidade de alunos;
4. Permitir que o site em que é feita a compra do "Secretária que Vende — Sistema Completo" compartilhe os dados cadastrais com a Criadora de Projeto, dados estes que foram entregues livremente pelo Usuário, para que, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do Projeto ou atraso na entrega, possam ser sanados todos os vícios e falhas;
5. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, WhatsApp e e-mail;
6. Que poderá acessar o "Secretária que Vende — Sistema Completo" dentro do prazo estipulado em contrato, de um ano, e que não poderá usar dessa possibilidade para comercializar seu acesso sob nenhuma hipótese.

Sendo nome e e-mail suficientes para identificação nas plataformas de acesso, estes mantidos enquanto perdurar a relação contratual.

O nome, e-mail e telefone poderão ser mantidos com base no legítimo interesse da contratada, para além do prazo contratual, para envio de novas comunicações e afins.

04 Direitos de propriedade intelectual

O Usuário está ciente de que não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o "Secretária que Vende — Sistema Completo" e aplicativos, de forma integral ou fracionada, sob pena de responder, civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo pretenso Usuário.

05 Da lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação Federal.

06 Da confidencialidade

O Usuário reconhece que todas as informações, acessos e quaisquer outros dados fornecidos durante o período contratado do "Secretária que Vende — Sistema Completo" são confidenciais.

A Criadora de Projetos e o Usuário se comprometem a não divulgar quaisquer dessas informações a terceiros, exceto quando expressamente autorizado por escrito pelas partes ou quando necessário para cumprir com obrigações legais.

07 Das mudanças no Termo de Uso

Em caso de modificação destes termos, para atender melhor nossos pretensos Usuários, publicaremos tais alterações do Termo de Uso e informaremos sobre esta situação. Também manteremos as versões anteriores arquivadas para você compará-las.

08 Dos prazos para armazenamento de dados pessoais

Primeiramente, é importante informar o que é considerado dado pessoal segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui qualquer informação que, sozinha ou em combinação com outras informações disponíveis, possa identificar uma pessoa. Exemplos comuns de dados pessoais incluem nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, CPF, entre outros.

Desta forma, os dados pessoais compartilhados com a Criadora de Projeto e o Canal manter-se-ão armazenados pelo período que respeite o legítimo interesse da Arteduz, com fulcro na legislação vigente.

Não excluindo aqueles exigidos através de:

1. Legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
2. Os que atendem ao interesse legítimo da empresa;
3. Cumprimento de investigação de possíveis violações;
4. Fraude ou por segurança;
5. Proteção contra danos aos direitos, à propriedade ou à segurança da Arteduz, de nossos clientes ou do público, conforme solicitado ou permitido por lei.

09 Do compartilhamento dos dados pessoais com a Hotmart

1. Seus dados coletados serão compartilhados com a plataforma Hotmart, para que seja apresentada a oferta e o acesso ao "Secretária que Vende — Sistema Completo";
2. Demais dados compartilhados pelo titular de dados pessoais são de responsabilidade do Usuário.

10 Da política de reembolso e cancelamento

Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 (sete) dias após a compra do "Secretária que Vende — Sistema Completo". Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por e-mail para: suporte@secretariaquevende.com.br.

11 Do uso de cookies e tecnologias de rastreamento

Este site utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e para fins de publicidade.

Ao usar o site, o Usuário concorda com o uso dessas tecnologias.

12 Do foro competente para resolução de conflitos

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.